Fica instituído o dia 5 de maio como o Dia Municipal do Uso Racional de Medicamentos, com o objetivo de alertar, prevenir e promover a saúde através do desenvolvimento de ações que viabilizem:

• O esclarecimento à comunidade sobre o uso indiscriminado de medicamentos, principais responsáveis pelos altos índices de intoxicação por remédios;
• A difusão e o destaque de informações sobre os fatores de risco e prevenção, além da orientação técnica para pessoas suscetíveis ao uso da automedicação;
• O engajamento dos profissionais da área da saúde e da sociedade em geral na luta pela conscientização e prevenção da automedicação.

Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos, bem como informar os descontos em medicamentos concedidos em virtude de programas estabelecidos pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público.

 A obrigação imposta por esta lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto-atendimento, centros médicos e congêneres.

Institui o dia 6 de agosto como o “Dia do Profissional da Educação” no município de Vitória da Conquista.

A data comemorativa integrará o calendário oficial do município de Vitória da Conquista, contando com parcerias para promover ações voltadas à homenagem dos profissionais da educação.

Determina que as unidades de saúde públicas e privadas que realizem assistência pré-natal e/ou as maternidades públicas e privadas ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos capacitação em noções básicas de primeiros socorros.

A capacitação consiste em um curso teórico-prático cujo objetivo é treinar os pais ou responsáveis de bebês recém-nascidos a identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.

Fica instituído no Município de Vitória da Conquista o “Dia Municipal da Paz e da Conciliação”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho. Podem ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes ou congêneres.

As atividades poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam elas governamentais e/ou não governamentais.